LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2001, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001 (Revoga a lei nº 064/1993, de 28/07/1993, que criou o instituto de previdência e assistência do servidor público civil do município de Abaetetuba. Dispõe sobre o regime próprio de previdência social de Abaetetuba, autoria criação de entidade de previdência e dá outras providências)
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