Declaramos que o Instituto de Previdência de Abaetetuba não possui Plano de Cargos e Salários, mas que as devidas providências já estão sendo tomadas para a criação deste dispositivo legal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2007, DE 14 DE MARÇO DE 2007: Dispõe sobre alterações no regime próprio de previdência social do município e sobre a entidade de previdência e dá outras providências
LEI Nº 39/1991, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991: Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do município de Abaetetuba, das autarquias e das fundações públicas municipais
