Declaramos que o Instituto de Previdência de Abaetetuba não possui Plano de Cargos e Salários, mas que as devidas providências já estão sendo tomadas para a criação deste dispositivo legal.
| Número | Data/Ano | Ementário | Docs |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2007 | 14/03/2007 | Dispõe sobre alterações no regime próprio de previdência social do município e sobre a entidade de previdência e dá outras providências | |
| LEI Nº 39/1991 | 13/12/1991 | Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do município de Abaetetuba, das autarquias e das fundações públicas municipais | |
