| 606/2021 | 16/11/2021 | (Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Abaetetuba; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências) | |
| 590/2021 | 28/06/2021 | (Estabelece regras do regime próprio de previdência social do município de Abaetetuba-pa de acordo com a emenda constitucional nº 103, de 2019, no caput do art. 11 e art. 9º §2º) | |
| 493/2017 | 28/07/2017 | Dispõe sobre a alteração do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência/Social do Município de Abaetetuba/PA, estabelecido nas Lei nº. 226, de 14 de março 2007, Lei nº. 243 de 09 de agosto de 2007 e dá outras providências) | |
| 495/2017 | 02/10/2017 | Dispõe sobre o parcelamento e parcelamento de débitos do município de Abaetetuba com seu regime próprio de previdência social – RPPS, e dá outras providências) | |
| 466/2016 | 06/05/2016 | Adota o diário oficial dos municípios do estado do Pará, instituído e administrado pela federação das associações de municípios do estado do Pará (FAMEP), como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de Abaetetuba e dá outras providências) | |
| 456/2015 | 21/12/2015 | Institui o adicional de risco de vida agente de fiscalização de trânsito do departamento municipal de trânsito do município de Abaetetuba do estado do Pará Demutran/PA, e dá outras providências) | |
| 404/2014 | 05/08/2014 | (Alterei lei municipal nº 295 de 31 de dezembro de 2009 e dá outras providências) | |
| 363/2013 | 03/09/2013 | Institui a política municipal de dados abertos e acesso à informação) | |
| 355/2013 | 05/04/2013 | (Dispõe sobre valores de diárias para o chefe do poder executivo e legislativo, secretários municipais, vereadores, assessores, diretores, coordenadores e servidores em geral e dá outras providências) | |
| 295/2009 | 31/12/2009 | (Dispõe sobre a estruturação de plano de cargo, carreira e remuneração da rede pública municipal de ensino de Abaetetuba e dá outras providências correlatas) | |
| LEI COMPLEMENTAR 243/2007 | 09/08/2007 | (Dispõe sobre a criação do fundo previdenciário capitalizado e do fundo previdenciário financeiro, para tratamento do déficit previdenciário do regime próprio de previdência social do município de Abaetetuba e dá outras providências) | |
LEI COMPLEMENTAR
226/2007 | 14/03/2007 | (Dispõe sobre alterações no regime próprio de previdência social do município e sobre a entidade de previdência e dá outras providências) | |
| 187/05 | 30/03/2005 | Cria o Sistema de Controle Interno da Administração Direta e Indireta e Fundacional do Município de Abaetetuba e dá outras providências) | |
| 107/1997 | 05/11/1997 | (Altera as Lei Municipais 066/93, de 19 de Julho de 1993 e 070/93, de 23 de agosto de 1993, nos termos em que específica, e dá outras providências) | |
| 064/93 | 20/06/1993 | Cria o Instituto de Previdência e Assistência do Servidor Público Civil do Município de Abaetetuba, e dá outras providências) | |
| 39/91 | 13/12/1991 | Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do município de Abaetetuba, das autarquias e das fundações públicas municipais) | |
