Regimento Interno e/ou Resoluções do Comitê de Investimento

LEI Nº 39/1991, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991: Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do município de Abaetetuba, das autarquias e das fundações públicas municipais

Decreto Nº 228/2014: Cria o comitê de investimentos instituto de previdência do município de Abaetetuba / PA e dá outras providências