Regulamentação da LAI

RESOLUÇÃO Nº 001/2022, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022 : Regulamenta o direito ao acesso à informação pública pelo cidadão, referente ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Abaetetuba, cria normas e procedimentos e dá outras providências

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