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Atos Oficiais

junho, 2022

jun 30 DECLARAMOS QUE NÃO HÁ NOVAS LEIS APROVADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022

janeiro, 2022

jan 01 PORTARIAS 2022

jan 01 DECRETOS 2022

novembro, 2021

nov 16 LEI Nº 606/2021, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 (Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Abaetetuba; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências)

junho, 2021

jun 28 LEI Nº 590/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021 (Estabelece regras do regime próprio de previdência social do município de Abaetetuba-pa de acordo com a emenda constitucional nº 103, de 2019, no caput do art. 11 e art. 9º §2º)

janeiro, 2021

jan 01 PORTARIAS 2021

janeiro, 2020

jan 01 PORTARIAS 2020

outubro, 2017

out 02 LEI Nº 495/2017, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 (Dispõe sobre o parcelamento e parcelamento de débitos do município de Abaetetuba com seu regime próprio de previdência social – RPPS, e dá outras providências)

maio, 2016

maio 06 LEI Nº 466/2016, DE 06 DE MAIO DE 2016 (Adota o diário oficial dos municípios do estado do Pará, instituído e administrado pela federação das associações de municípios do estado do Pará (FAMEP), como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de Abaetetuba e dá outras providências)

dezembro, 2015

dez 21 LEI Nº 456/2015, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 (Institui o adicional de risco de vida agente de fiscalização de trânsito do departamento municipal de trânsito do município de Abaetetuba do estado do Pará Demutran/PA, e dá outras providências)

setembro, 2014

set 05 LEI Nº 404/2014, DE 05 DE SETEMBRO DE 2014 (Alterei lei municipal nº 295 de 31 de dezembro de 2009 e dá outras providências)

setembro, 2013

set 03 LEI Nº 363/2013, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013 (Institui a política municipal de dados abertos e acesso à informação)

abril, 2013

abr 05 LEI Nº 355/2013, DE 05 DE ABRIL DE 2013 (Dispõe sobre valores de diárias para o chefe do poder executivo e legislativo, secretários municipais, vereadores, assessores, diretores, coordenadores e servidores em geral e dá outras providências)

dezembro, 2009

dez 31 LEI Nº 295/2009, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009 (Dispõe sobre a estruturação de plano de cargo, carreira e remuneração da rede pública municipal de ensino de Abaetetuba e dá outras providências correlatas)

agosto, 2007

ago 09 LEI COMPLEMENTAR Nº 243/2007, DE 09 DE AGOSTO DE 2007 (Dispõe sobre a criação do fundo previdenciário capitalizado e do fundo previdenciário financeiro, para tratamento do déficit previdenciário do regime próprio de previdência social do município de Abaetetuba e dá outras providências)

março, 2007

mar 14 LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2007, DE 14 DE MARÇO DE 2007 (Dispõe sobre alterações no regime próprio de previdência social do município e sobre a entidade de previdência e dá outras providências)

março, 2005

mar 30 LEI Nº 187/2005, DE 30 DE MARÇO DE 2005 (Cria o Sistema de Controle Interno da Administração Direta e Indireta e Fundacional do Município de Abaetetuba e dá outras providências)

dezembro, 2001

dez 17 LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2001, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001 (Revoga a lei nº 064/1993, de 28/07/1993, que criou o instituto de previdência e assistência do servidor público civil do município de Abaetetuba. Dispõe sobre o regime próprio de previdência social de Abaetetuba, autoria criação de entidade de previdência e dá outras providências)

novembro, 1997

nov 05 LEI Nº 107/1997, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997 (Altera as Lei Municipais 066/93, de 19 de Julho de 1993 e 070/93, de 23 de agosto de 1993, nos termos em que específica, e dá outras providências)

junho, 1993

jun 28 LEI Nº 064/1993, DE 28 DE JUNHO DE 1993 (Cria o Instituto de Previdência e Assistência do Servidor Público Civil do Município de Abaetetuba, e dá outras providências)

dezembro, 1991

dez 13 LEI Nº 39/1991, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991 (Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do município de Abaetetuba, das autarquias e das fundações públicas municipais)

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